Governo vai apresentar nova Lei de Finanças Locais para atualizar recursos

Descentralização "só vale a pena se as competências forem reais, se não forem apenas aparentes e se houver meios financeiros para executar essas competências", disse Montenegro.

Governo vai apresentar uma nova Lei de Finanças Locais para “atualizar” de forma “transparente, previsível e justa” o quadro de recursos financeiros para os municípios exercerem as novas competências em matéria de descentralização, disse domingo o primeiro-ministro.

“Estamos focados em poder apresentar, em diálogo com os municípios, uma nova Lei de Finanças Locais que possa vir a atualizar este novo enquadramento e dar de forma transparente, previsível e justa os recursos financeiros de que os mancípios precisam para exercer as competências que lhe foram atribuídas“, afirmou Luís Montenegro, referindo-se à descentralização de competências do Estado.

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